Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

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Questão de Engenharia e Arquitetura

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue os itens a seguir. O exercício do direito do titular de obter do controlador a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor inclui dados que tenham sido previamente anonimizados pelo controlador, desde que a requisição seja expressa e que a regulamentação da autoridade nacional seja observada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.