Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Processual Civil
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo: I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu. II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.