Questões de Direito Processual Civil · Fundatec
Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2024
DPE/PR - Defensoria Pública do Estado do Paraná Concurso Público nº
Questão de Direito Processual Civil
Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante superior a 60 salários mínimos. No dia 30 de agosto de 2023, Ricardo foi intimado da penhora de um apartamento de sua propriedade de valor superior ao débito fiscal. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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