A Lei Complementar N.º 101, de 4 de mai… (UFMT 2015)

EconomiaOutros temasUFMT 2015

DETRAN-MT

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

AUnião 60%, Estados 50% e Municípios 50%.BUnião 50%, Estados 60% e Municípios 60%.CUnião 55%, Estados 65% e Municípios 55%.DUnião 40%, Estados 50% e Municípios 50%.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.