Question

O art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece que o acesso à Educação Básica obrigatória é um direito público subjetivo. Para garantir a efetividade desse direito, o Poder Público, em sua esfera de competência federativa, deve adotar uma série de medidas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever do Poder Público com vistas a essa garantia.

Accepted Answer

A) Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

Answer

B) Realizar o recenseamento da população em idade escolar para o Ensino Fundamental a cada 4 anos, coincidindo com o censo demográfico nacional.

Answer

C) Fiscalizar a frequência escolar dos alunos de forma independente, sem articulação com a comunidade escolar, com vistas à imparcialidade de dados.

Answer

D) Limitar o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e rendimento escolar apenas à gestão da instituição, visando preservar a imagem dos envolvidos e da própria instituição.

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