Question

A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?

Accepted Answer

C) A apreensão imediata de um carregamento de alimentos perecíveis impróprios para o consumo humano, com destruição sumária, em face do risco sanitário iminente e comprovado.

Answer

A) A concessão de um registro de produto farmacêutico, atestando sua segurança e eficácia após rigorosa avaliação técnica e documental.

Answer

B) A notificação de um estabelecimento para que promova adequações estruturais em suas instalações, sob pena de sanções futuras, estabelecendo um prazo para cumprimento.

Answer

D) A realização de inspeções rotineiras em indústrias de alimentos para verificar a conformidade com as boas práticas de fabricação, sem aplicação de penalidades no momento da visita.

Answer

E) A aplicação de uma penalidade de advertência a um profissional de saúde que cometeu uma infração leve, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar.

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