Questão de Direito Penal

O texto a seguir é referência para as questões 09 a 11. 1 O ano é 2022 e uma mulher agredida ou assassinada pelo companheiro ainda pode se tornar culpada pelo crime que sofreu. 2 Isso porque o homem criminoso pode ser considerado inocente no tribunal alegando “legítima defesa da honra”. Em situações desse 3 tipo no tribunal, é comum ver a alegação de supostas traições e comportamentos “promíscuos” para a mulher agredida 4 ou assassinada, resultando na redução de pena ou mesmo a do culpado. 5 Ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a tese de legítima defesa da honra é inconstitucional, mas 6 ainda não foi o suficiente. É essa realidade absurda que o Mapa do Acolhimento, plataforma voltada a mulheres que sofrem ou 7 sofreram violência de gênero [...], pretende mudar ao lançar a campanha “Honra não é desculpa”. 8 A campanha tem como objetivo pressionar o Senado Federal a aprovar o Projeto de Lei nº 2.325/21, de autoria da Senadora 9 Zenaide Maia (PROS-RN), que prevê excluir o uso em júri do argumento da legítima defesa da honra em casos de acusados por 10 violência doméstica e .[...] (Disponível em: <https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/campanha-pressiona-pela-exclus-c3-a3o-de-e2-80-98leg-c3-adtima-defesa-da-honrae2-80-99-em-casos-de-feminic-c3-addio/ar-AAVk1zF?ocid=uxbndlbing>. Acesso em: 20/03/2022. Adaptado.)