Question

A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo devedor. Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:

Accepted Answer

A) encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Answer

B) cancelar automaticamente o registro profissional ou empresarial do devedor.

Answer

C) suspender imediatamente o exercício profissional do arquiteto ou o funcionamento da pessoa jurídica inadimplente.

Answer

D) transferir o débito para inscrição automática em cadastro público de inadimplentes mantido pelo Poder Executivo Federal.

Answer

E) promover o bloqueio administrativo das atividades técnicas vinculadas aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) do devedor.

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