Question

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município. José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado. Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da Controladoria- Geral local. Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

Answer

A) É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

Answer

B) É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade.

Answer

C) Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública.

Answer

E) É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.

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