Question

A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utilizar-se do poder de compra da Administração para implementar política pública consistente no fomento à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que: o o

Accepted Answer

D) a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.

Answer

A) a cláusula encontra fundamento no artigo 3 da Lei n 8.666 de 1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.

Answer

B) em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório da referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita. o

Answer

C) a Lei n 8.666 de 1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.

Answer

E) a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo. ALEPE-An.Leg.-Contabilidade-PO-L12 23

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