A aprovação e a entrada em vigor da Lei… (FGV 2021)

Questões de Administração Geral e Pública · FGV

Administração Geral e PúblicaOutros temasFGV 2021

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

Adivulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;Bliberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;Cobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;Dregulamentação do controle social da administração pública;Eutilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.