Questões de Direito Empresarial · Selecon

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IFRJ TAE

Questão de Direito Empresarial

A sociedade empresária MA pretende investir na área de educação apresentando projeto ao órgão estatal competente. De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas, dentre outras, as seguintes condições:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.