Question

A Lei n° 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância sanitária, atribuindo competências especificas à União, aos Estados e aos Municipio. Segundo essa lei, a cooperação financeira deverá ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municipios. Sobre o finaciamento das ações de Vigilância Sanitária, especificamente o repasse municipal, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), transferido aos municípios, é calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Answer

A) O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), transferido aos municípios, é calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,30 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Answer

C) O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), transferido aos municípios, é no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente ao Limite Máximo de Repasse Municipal (LMRm).

Answer

D) O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), transferido aos municípios, é no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) correspondente ao Limite Máximo de Repasse Municipal (LMRm).

Mais questões de Outros temas