Língua PortuguesaOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Língua Portuguesa
Texto CG1A12-II A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Internet: <www.mpf.mp.br> (com adaptações).
Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mencionada no texto CG1A12-II, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.