Questões de Direito Processual Civil · FCC
Direito Processual CivilOutros temasFCC 2018
Procuradoria Geral do Estado do Amapá
Questão de Direito Processual Civil
Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553) Essa lição concerne ao princípio
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