Question

Escola de Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das fi nanças públicas e a promoção da cidadania.

Gabarito Prova 1

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão CONCURSO PÚBLICO - 2013 Edital ESAF n. 48, de 6/6/2013

Cargo: Conhecimentos Especialista em Políticas Públicas 1 Básicos e Gestão Governamental Instruções 1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.

Nome:

N. de Inscrição:

2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. 3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse. 4. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra legível, para posterior

exame grafológico:

“O que nos faz diferentes é a paixão com que realizamos nossos sonhos.” 5. DURAÇÃO DA PROVA: 4 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 6. Na prova há 70 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. 7. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. 8. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma

opção. Evite deixar questão sem resposta.

9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 8.34 do edital

regulador do concurso.

12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso público. 13. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de

Sala.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,

de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

Assinale a opção que está de acordo com as informações do texto. Pela PEC 37, os promotores e procuradores só podem supervisionar a atuação da polícia e solicitar ações durante a elaboração de inquéritos policiais, e a investigação criminal é de competência exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil. Os líderes partidários acham que, se fizerem pequenas alterações no texto da PEC, poderão obter um acordo entre procuradores e delegados. Uma das sugestões é dispor sobre a possibilidade de o Ministério Público fazer investigações em situações excepcionais — como, por exemplo, nos casos em que houver indícios de inércia e inépcia nas investigações realizadas pela polícia. A sugestão, que prevê que as investigações sejam acompanhadas pela Justiça, parece ter agradado aos promotores e procuradores. Mas os representantes dos delegados não se comprometeram com os líderes partidários — segundo eles, a proposta ainda terá de ser submetida às entidades estaduais da categoria. A rivalidade entre delegados e procuradores é antiga. Embora a Constituição de 88 atribua competências específicas aos promotores e procuradores — como patrocinar com exclusividade ações penais públicas, promover inquérito, impetrar ação civil pública e exercer o controle externo da atividade policial —, ela não faz menção às prerrogativas da categoria em matéria de investigação criminal. (O Estado de S. Paulo, Editorial, 10/6/2013, com adaptações).

Accepted Answer

E) Está em negociação um acordo entre procuradores e delegados para que o Ministério Público possa fazer investigações criminais em situações excepcionais, como no caso de as ações de investigação realizadas pela polícia se mostrem insatisfatórias. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG/2013 Texto para as questões 2 e 3.

Answer

A) A PEC 37 estabelece que promotores e procuradores tenham ampliados seus poderes de investigação criminal.

Answer

B) A Polícia Federal e a Polícia Civil, conforme disposto na PEC 37, compartilhariam com promotores e procuradores os procedimentos da investigação criminal.

Answer

C) A Constituição de 1988 já definia a investigação criminal como prerrogativa exclusiva de procuradores e promotores.

Answer

D) A proposta de que procuradores e promotores acompanhem as investigações criminais empreendidas pela Polícia Federal e pela Polícia Civil foi imediata e amplamente apoiada pelos delegados.

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