Question

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Considerando que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete ao Estado

Accepted Answer

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Answer

A) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

Answer

B) manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Answer

D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer

E) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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