Question

FGV Conhecimento

Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias para o atendimento à requisição da informação que individualizou, classificada como reservada. Sobre esse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A informação será confiada, pelo Presidente da Câmara, ao Presidente da Comissão, para que a leia para seus pares.

Answer

A) O acesso à informação deve ser antecedido de autorização judicial.

Answer

B) A Comissão não pode ter acesso à informação requisitada, considerando a sua classificação como reservada.

Answer

D) O prazo de dez dias é regimentalmente insuficiente, o que dispensa o destinatário da requisição do seu atendimento.

Answer

E) A informação permanecerá apenas em poder da Mesa, sendo permitido o acesso ao seu conteúdo por qualquer membro da Comissão, vedada a publicidade.

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