A Lei Geral das Telecomunicações (LGT)… (FUMARC 2023)

Questões de Engenharia e Arquitetura · FUMARC

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Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) foi promulgada em julho de 1997 e, dentre os vários temas, dispõe também sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Dentre as ações listadas a seguir, indique qual delas é uma atribuição da ANATEL prevista na LGT:

Aproduzir e distribuir o programa “A Voz do Brasil”, que é de difusão obrigatória.Boperar e administrar os satélites que ocupam as posições orbitais destinadas ao Brasil.Cefetuar concessão de emissoras de radiodifusão e de teledifusão.Dadministrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas.

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