Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais

Consoante com os Princípios de Dublin, definidos na preparação para a Rio-92, a gestão dos recursos hídricos de um território deve ser integrada e contemplar questões referentes aos aspectos físicos, sociais e econômicos. Seguindo esses princípios desde 2003, o território brasileiro foi dividido nas chamadas regiões hidrográficas brasileiras. Sobre estas, sua gestão e os aspectos legais definidos pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que estabelece a Política Nacional dos Recursos Hídricos, é correto afirmar que: I. o Comitê de Bacia Hidrográfica é a entidade operacional responsável pela implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e detém o poder outorgante de fiscalização e de cobrança pelo uso da água, buscando promover uma gestão descentralizada dos recursos hídricos e, desse modo, tomar decisões no âmbito da bacia hidrográfica. II. as regiões hidrográficas brasileiras têm sua divisão baseada, essencialmente, nas características dos ecossistemas, sendo um aspecto relevante dessa divisão o fato de ter sido realizada de maneira a conformar as necessidades de gestão dos recursos hídricos com a configuração física dos elementos paisagísticos locais. III. o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos deve cumprir algumas funções, a saber: coordenar a gestão integrada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos ligados ao uso da água; implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; planejar, regular e controlar o uso da água; assim como promover a cobrança pelo uso da água. IV. as atividades dos usuários de água de uma bacia hidrográfica são competitivas e se acirram à medida que diminui a disponibilidade hídrica per capita. A forma de dar sustentabilidade e equidade a essa competição foi definida pela Lei nº 9.433/97, e ela se dá por meio da instância de decisão local, que são os Comitês de Bacia Hidrográfica. V. uma gestão sustentável dos recursos hídricos necessita de um conjunto mínimo de instrumentos principais, como a disponibilização de uma base de dados e informações socialmente acessíveis, a definição dos direitos de uso, o controle de impactos e o processo de tomada de decisão. No entanto, a Lei nº 9.433/97 não esclarece quais instrumentos devem ser utilizados no Brasil. Estão corretas, apenas, as assertivas: