Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O fiscal do Conselho Regional de Administração
terá entre as suas atribuições: fiscalizar, na área
de jurisdição do Conselho Regional, os
profissionais registrados, os não registrados e os
leigos; os Órgãos Públicos da Administração
Direta; as entidades da Administração Pública
Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado
registradas e não registradas;

Answer

A) É atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração: lavrar autos de infração, notificações e multas, mesmo que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

Answer

C) É vedado ao fiscal do Conselho Regional de Administração: proceder a lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do administrador, função delegada ao agente administrativo.

Answer

D) Outra atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração é que ele poderá participar de atividade político-profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

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