Questões de Direito Empresarial · Cebraspe
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Questão de Direito Empresarial
A Lei n.º 6.404/1976, também conhecida como Lei das S/A, determina que, entre as destinações do lucro de sociedades anônimas de capital aberto, 5% do lucro líquido deve ser destinado à constituição de reserva legal. A reserva legal, de acordo com a Lei das S/A, trata-se de uma reserva que somente pode ser usada para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.