Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Questão de Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao chegar à fase de habilitação, precisou observar as regras da Lei nº 14.133/2021. Sobre essa fase, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos, em qualquer caso, de todos os licitantes antes do julgamento das propostas. ( ) A habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. ( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, em nenhuma hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos, ainda que em sede de diligência. ( ) Como regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.