Questão de Direito Processual Civil

(A) na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio. (B) pela ação de usucapião, objetiva o possuidor a constituição, por sentença, do domínio do imóvel ou da servidão predial. (C) na ação de consignação em pagamento, se o réu não contestar o pedido e tornar-se revel, o juiz declarará extinta a obrigação, isentando o réu de custas e honorários advocatícios. (D) na nunciação de obra nova, dada a gravidade da decisão, o embargo só poderá ser concedido após justificação prévia. (E) na ação de prestação de contas, se houver saldo credor declarado na sentença, este deverá ser cobrado por meio de processo de conhecimento autônomo. 19. No tocante à competência, é correto afirmar: (A) A conexão deve ser necessariamente alegada pelo réu em contestação, sob pena de preclusão. (B) A competência em razão da hierarquia e do território é absoluta. (C) A competência relativa não se pode modificar pela conexão ou continência. (D) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. (E) A conexão de causas é matéria dispositiva, estando vinculada ao princípio do impulso oficial. 20. Quanto à atividade processual do juiz, é correto afirmar que (A) o princípio da identidade física do juiz é próprio do processo penal, não do processo civil. (B) o poder instrutório do juiz pode ser realizado de ofício, decidindo o processo com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. (C) deve ele decidir por meio de critérios de conveniência e oportunidade, como regra geral. (D) é defeso a ele impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado. (E) o juiz apreciará a prova de acordo com o sistema hierarquizado previsto na lei processual civil. 21. De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual: (A) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. (B) o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado. (C) os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria. (D) é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (E) a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. 22. Ao ajuizar ação indenizatória moral contra Ana Helena, Ana Maria deixa de atribuir valor à causa na inicial. O juiz, nesse caso, (A) indeferirá de pronto a inicial, pois a questão diz respeito a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e é insanável. (B) determinará a citação de Ana Helena, normalmente, pois o valor da causa não é defeito que justifique a emenda da inicial. (C) por se tratar de questão de ordem pública, conferirá ele próprio valor à causa, concedendo para Ana Maria dez dias para pagamento das custas processuais correspondentes. (D) determinará a emenda à inicial, o que é direito público subjetivo da parte, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento. (E) poderá determinar a emenda à inicial, o que é faculdade do juiz fazer ou não, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento. 23. Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar: (A) os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória. (B) dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso. (C) o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais. (D) nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (E) admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial. 24. Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorrese por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera. Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal (A) devolutivo. (B) expansivo. (C) regressivo. (D) substitutivo. (E) translativo. 5