Question

Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desen volvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscalização de rotina, observou que Violeta e Filipe haviam construído uma casa em área ambientalmente protegida, o que deu início ao procedimento de ação fiscalizadora e culminou com a lavratura de um auto de infração para os dois. Após o regular processo administrativo sancionatório, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a san ção de demolição. Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto na Lei Complementar no Municipal 326/2021, é cor reto afirmar que

Accepted Answer

B) Julien agiu de maneira incorreta, pois os autos de infração deveriam ter sido lavrados individualmente, sendo um para Violeta e um para Felipe, e imputadas as sanções na medida da sua culpabilidade.

Answer

A) a penalidade de demolição revoga todas as even tuais licenças e autorizações ambientais concedidas anteriormente e provoca a imediata abertura de pro cesso administrativo disciplinar em face do servidor público que concedeu a licença.

Answer

C) a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de demolição, pois tal penalidade é aplicada exclusivamente pelo Secretá rio Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvi mento Sustentável – SVDS.

Answer

D) a demolição deverá ser obrigatoriamente feita pela Administração, em até 90 (noventa) dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Answer

E) em face do fato consumado, já que a casa esta va construída, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de de molição, mas apenas a de advertência ou multa.

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