Suponha que um vereador apresente ideia… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaInterpretação de textosFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

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Suponha que um vereador apresente ideia legislativa consistente em criação de lei municipal de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural local. Em face de tal hipótese, considerando as competências legislativas do município, é COR- RETO afirmar:

AA iniciativa legislativa na matéria seria privativa do chefe do Poder Executivo.BA matéria é de competência privativa da União e não admite Lei Municipal que a regulamente.CA matéria em questão exige Lei Complementar.DEm razão da matéria, a proposta de lei seria compatível com a Constituição vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.