Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o Poder Público e descumpra a lei poderá ser punida com suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública. Nesse caso, o prazo de suspensão não poderá ser maior do que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.