Question

9 IPSI1501/009-Procurador-Manhã

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.

Answer

A) ocorre excesso de poder quando a atuação do agente busca alcançar finalidade diversa do interesse p úblico.

Answer

B) é constitucional lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de fiscalização das profissões regulamentadas.

Answer

C) o poder de polícia permite que a Administração aplique sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações funcionais.

Answer

D) a concessão de poder a um agente público confere sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.

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