Question

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei o Complementar Federal n 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

Accepted Answer

B) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

Answer

A) a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

Answer

C) não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

Answer

D) a escolha do local e horário de seu atendimento.

Answer

E) a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

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