ArquivologiaOutros temasCOPESE/UFJF 2014
Concurso Público TAE – Campus Governador Valadares – Edital
Questão de Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011) determina que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos em seu Artigo 1º, por qualquer meio legítimo. Para tanto, a citada lei determina, em seus Artigos 10º e 11º, entre outros, que: I) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de dez dias. II) são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. III) os órgãos ou entidades públicas devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio da publicação da informação em seus sítios oficiais na Internet. IV) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Assinale a alternativa CORRETA.
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