Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFMT 2021
UFR – Concurso técnico-administrativo
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, analise as assertivas acerca de cargos públicos. I- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II- O provimento dos cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. IV- O jovem eleitor, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público, ainda que não emancipado. Estão corretas as assertivas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

