Question

9

No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual

Accepted Answer

D) caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de cinco dias a partir da publicação do ato.

Answer

A) caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de quinze dias a partir da publicação do ato.

Answer

B) não caberá recurso, por expressa determinação legal.

Answer

C) caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.

Answer

E) caberá recurso ordinário para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.

Mais questões de Outros temas