Questões de Saúde · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°

Questão de Saúde

A atuação do vigilante sanitário no Município fundamenta-se na repartição constitucional de competências em matéria de saúde. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo: I. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. III. Ao Município é vedado legislar sobre matéria sanitária, cabendo-lhe tão somente a execução das ações fiscalizatórias definidas em normas federais e estaduais. IV. A execução das ações de vigilância sanitária integra as atribuições do Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.