Question

CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - CHOA 2026 Tipo - 01 Página 13

A Lei estadual nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, estabeleceu os seguintes critérios acerca da prescrição da ação disciplinar, sendo INCORRETO que:

Accepted Answer

D) o prazo prescricional é suspenso enquanto o processo administrativo disciplinar fica sobrestado para aguardar decisão judicial e solução de incidente de insanidade mental requerido pelo encarregado.

Answer

A) a ação disciplinar prescreve em 4 anos contados da data da prática da transgressão disciplinar.

Answer

B) a punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos previstos na legislação penal, salvo se tal prescrição ocorrer em prazo inferior ao de 4 anos contados da data da prática da transgressão disciplinar.

Answer

C) interrompem a contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a interposição de recursos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás.

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