Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Questão de Legislação Penal Especial
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
- Fundatec 2026Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detençã…
- Cebraspe 2026A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de…
- Cebraspe 2026Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
- Fundatec 2026Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:
- Cebraspe 2026Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.