Para receberem os recursos de que trata… (Fundatec 2024)

SaúdeOutros temasFundatec 2024

Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº

Para receberem os recursos de que trata o Art. 3º da Lei Federal nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

AFundo de Saúde.BConselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438/1990.CPlano de saúde.DRelatórios de gestão que permitam o controle de que trata o §4º do Art. 33 da Lei nº 8.080/1990.EContrapartida de recursos próprios de no mínimo 15% do montante de recursos federais repassados para o Fundo de Saúde específico para a saúde no respectivo orçamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.