Question

Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.

Answer

A) A Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo excluído o Município de tal possibilidade.

Answer

B) É vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente permite celebrar contratos de gestão com autarquias.

Answer

C) A criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.

Mais questões de Outros temas