Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individ… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 30 Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade “transferência especial”. Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual. Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

AO planejamento de aplicação de R$ 3,5 milhões em pavimentação é regular, mas a destinação de R$ 1 milhão para inativos e de R$ 500 mil para amortização da dívida viola expressamente as vedações constitucionais.BO Estado Alfa pode livremente aplicar os recursos em qualquer despesa, pois a transferência especial torna os recursos integrantes da receita estadual sem qualquer vinculação finalística.CO pagamento de servidores inativos é permitido porque a vedação constitucional atinge apenas despesas com pessoal ativo, não alcançando inativos e pensionistas.DA amortização da dívida fundada é vedada, mas o pagamento de inativos é permitido desde que dentro do limite de 30% da transferência destinada a despesas correntes.EA programação estadual é irregular, uma vez que a transferência especial deve vincular a despesa à programação estabelecida na emenda parlamentar, e não ao planejamento feito pelo governo estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.