Question

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

Accepted Answer

E) emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

A) julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;

Answer

B) emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

Answer

C) emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;

Answer

D) emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

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