Question

Em relação aos Poderes da Administração Pública, indique a afirmação correta que faz referência ao Poder Discricionário.

Accepted Answer

E) Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidades.

Answer

A) É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Answer

B) É a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.

Answer

C) Na atuação vinculada o administrador, quando da prática do ato administrativo não tem liberdade, não pode exercer juízo de valor. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador está obrigado a praticar o ato vinculado.

Answer

D) Na atuação vinculada o administrador, quando da prática do ato administrativo não tem liberdade, não pode exercer juízo de valor. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador está obrigado a praticar o ato vinculado.

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