Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa… (Fundatec 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

ANo caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).BConterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.CA mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente.DSeu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.ENão poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.