Question

A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente foi introduzida no marco legal da Lei n. 8.069 de 199o, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela respondeu a uma exigência da Constituição Federal de 1988 e rompeu com a Lei n. 6.697 de 1979, o Código de Menores, inaugurando um sistema articulado, composto por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. Essa doutrina tem como objetivo

Accepted Answer

C) assegurar a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Answer

A) garantir a concretização dos direitos das crianças, promovendo direitos civis e políticos às pessoas menores de 12 (doze) anos de idade e assegurando o acesso dessa população à escola pública e gratuita.

Answer

B) assegurar a concretização do interesse específico dos adolescentes que estejam em conflito com a lei por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

D) garantir a concretização do direito dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas por meio da elaboração do Plano Individual de Atendimento e de políticas públicas voltadas para assegurar e permitir a permanência dessa população na escola.

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