Question

9

EDITAL Nº 100, DE 09 DE MAIO DE 2023

Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Answer

A) O requerimento inicial do interessado em processo administrativo deverá ser escrito, e não admite solicitação oral.

Answer

C) O requerimento inicial do interessado formulado por escrito dispensa a apresentação de domicílio do requerente.

Answer

D) À administração pública é permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Answer

E) Para fins de processo administrativo são capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito.

Mais questões de Outros temas