Questões de Língua Portuguesa · Cebraspe

Língua PortuguesaInterpretação de textosCebraspe 2023

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Questão de Língua Portuguesa

A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.