Question

A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo. No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA):

Accepted Answer

E) pode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.

Answer

A) deve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;

Answer

B) dispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;

Answer

C) exige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;

Answer

D) faculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;

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