Question

No que diz respeito aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) O Princípio Orçamentário da Unidade ou Totalidade, previsto de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas fixadas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, ou seja, no cronograma de desembolso anual de dispêndio.

Answer

B) O Princípio Orçamentário da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

C) O Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade, estipulado de forma literal pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Answer

D) O Princípio Orçamentário da Exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

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