Questões de Direito Empresarial · UNOESC
Direito EmpresarialOutros temasUNOESC 2023
UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC
Questão de Direito Empresarial
De acordo com a Lei Complementar 123/2006, Capítulo II - Da definição de microempresa, Art. 3º, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei 10.406/2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira: 9 Caderno de Provas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.