Question

SMSU2501/001-GuardacivilMetropolitano-3 aclasse 12 confidencial até o momento da aplicação.

É dia de votação, na Câmara Municipal da cidade X, do projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O tema desperta forte mobilização no funcionalismo, pois, segundo os representantes das categorias profissionais, a revisão não tem sido suficiente para recompor, em termos reais, o poder de compra dos agentes públicos. Por essa razão, foi organizada uma grande manifestação, havendo notícias de que milhares de servidores, ativos e aposentados, estão se dirigindo à sede do Poder Legislativo para exercer pressão política sobre os vereadores. Diante desse cenário, a presidência da Câmara Municipal comunica o fato à Guarda Municipal e solicita o deslocamento de efetivo para o local. Antes de determinar a atuação da corporação, o comandante da Guarda decide rememorar, com seus subordinados, alguns aspectos constitucionalmente relevantes acerca da situação. Com base na hipótese apresentada e na Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) os servidores públicos possuem, como qualquer indivíduo, o direito fundamental à reunião e de associação, e a realização da manifestação deve ter sido previamente avisada à autoridade competente.

Answer

A) a guarda municipal não pode, em qualquer hipótese, adotar providências para impedir que os manifestantes, ainda que em grande número, entrem nas dependências da Câmara.

Answer

B) os servidores públicos possuem, de fato, o direito à revisão da remuneração anual, pelos índices oficiais de inflação.

Answer

C) a manifestação será ilegal, caso não tenha sido previamente autorizada pela autoridade pública competente.

Answer

E) a manifestação será válida se não implicar obstrução de vias públicas, for precedida de autorização judicial e não afetar o direito de ir e vir dos demais munícipes.

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