Question

No livro “Planejamento Ambiental: Teoria e Prática”, Santos (2004) aborda, entre outros temas, a legislação ambiental brasileira e como ela influencia o planejamento e a gestão ambiental. Sobre a legislação ambiental brasileira, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) De acordo com a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e à flora, os animais com risco de extinção em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Answer

A) A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Answer

C) A lei que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, no fundamento de que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Answer

D) A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Answer

E) A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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