Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 24 – ADMINISTRADOR 981_CE_24_NS_DM 18/08/2025 17:58:00 Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo, visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição. II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quais estão corretas?